TJMG 0028420-40.2013.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRECEDENTE DO STF. A conclusão firmada pelo STF no RE 596.478/RR atinge tão somente os contratados a título precário, para desempenho de cargo e emprego público regido pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019185-57.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO PREVIAMENTE AJUIZADA - PREJUDICIALIDADE - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1- Em razão dos princípios da economia e da…
TJMG 3323018-31.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, III, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a desídia do inventariante na condução do inventário, referido comportamento não constitui mo…
TJMG 0001744-87.2013.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSE DE BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. COMPOSSE. ADMINISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJMG 0324346-80.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL 10.366/90 - EX-CÔNJUGE DO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PROL DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPR…