TJMG 5152416-26.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NULIDADE POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS DEVIDO. HORAS EXTRAS E SALDO DE SALÁRIO INDEVIDOS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação proposta, julgou parcialmente…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DINÂMICA DO ACIDENTE. DESOBEDIÊNCIA C…
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