TJMG 0247688-11.2014.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE -ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9105056-04.2004.8.13.0643
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PEPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES - CONDUTA LÍCITA E REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REFOR…
TJMG 9105096-44.2004.8.13.0559
""AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO - Na ação dde manutenção e reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC ""incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho p…
TJMG 0211644-58.2003.8.13.0245
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCI…
TJMG 0975968-34.2003.8.13.0433
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO - PROVA.
Os danos morais são cumuláveis com o pedido de danos materiais, mesmo quando decorrentes do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.
Des…