TJMG 0014493-74.2010.8.13.0460
CIVILEMENTA: <"AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O banco endossatário tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de…
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TJMG 0662572-91.2006.8.13.0713
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE MELAÇO EM RIO. MORTANDADE DE PEIXES. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PR…
TJMG 9340618-60.2009.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO - OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Para que se con…
TJMG 0451766-44.2010.8.13.0000
SERVIDÃO - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA AUTORIZADORES DA SUA REVOGAÇÃO. O instituto da servidão não se confunde com o da desapropriação. A servidão administrativa, segundo DI PIETRO, é o direito real…
TJMG 0091762-13.2008.8.13.0024
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - VÍNCULO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AUTOR E RÉ - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - 'SERVO DA POSSE' - MERO DETENTOR - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Somente a pos…