TJMG 1697293-50.2009.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - DESPEJO - DECRETAÇÃO. Impõe-se a decretação do despejo se a locatária, ao não pagar os…
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TJMG 0003080-17.2002.8.13.0049
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TJMG 0847058-70.2009.8.13.0338
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TJMG 0244436-35.2009.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PLURALIDADE DE EXECUÇÕES. CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE I…