TJMG 0171834-80.2011.8.13.0056
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demonstrados todos os…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1027080-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO - ACORDO - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - LEI N.º 7.713/1988 - CARDIOPATIA GRAV…
TJMG 0932595-39.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0799929-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0078698-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREEN…