TJMG 2622881-90.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VERBA NÃO DEVIDA
- Não são devidos ao servidor temporário contratado mediante regime administrativo o FGTS e respectiva multa de 40%, que somente beneficiam os trabalhadores regidos pela CLT.
- Sentença reformada.
V.V
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FHEMIG. AUXILIAR DE APOIO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÃO ILEGAL. SERVIÇOS DE NATUREZA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL.
- O proviment…
TJMG 0788332-74.2014.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO E INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC. A teor do disposto no a…
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EMENTA: EXECUÇÃO- PENHORA BEM IMÓVEL- INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE- OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR- DIVÓRCIO- ALTERAÇÃO DAS VERDADES DOS FATOS- MÁ-FÉ.
- Recaindo a penhora sobre bem imóvel do casal, é imprescindível a intimaçã…
TJMG 0126773-34.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - APELAÇÃO RECEBIDA - EFEITO DEVOLUTIVO. A prestação de alimentos a que se refere o art. 520, II, do CPC, diz respeito ta…