TJMG 5000307-28.2015.8.13.0672

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. - O provimento jurisdicional buscado no inventário é de ordem pública, incumbindo ao Juiz agir de ofício para possibilitar seu regular processamento, até a partilha ou a constatação de inexistência de bens. - Inexistindo prova da união estável, deve o processo prosseguir, com a nomeação de inventariante de acordo com a ordem estabelecida no artigo 990, do CPC. - Apelo provido. - Sentença cassada.