TJMG 0546903-82.2009.8.13.0034
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TÍTULO PRECÁRIO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRECEDENTE DO STF - PAGAMENTO DEVIDO. O Supremo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0179592-14.2013.8.13.0518
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AOS SUCESSORES DO PROPRIETÁRIO FALECIDO - ART. 1.037 DO CPC - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 6.838/1980 - INADEQUAÇÃO DA VIA E…
TJMG 0487593-68.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADO - VIA JUDICIAL - ÓBICE NÃO VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA.
O fato de o inventário já encerrado ter se dado pela via extrajudicial não…
TJMG 1050269-97.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO INSTAURAR AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA - EXCLUSÃO DO ROL DO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉ…
TJMG 0494486-15.2014.8.13.0702
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - COISA JULGADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Estando preclusa a matéria acerca da mea…