Decisão · TJMG

TJMG 0494486-15.2014.8.13.0702

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-01-21publicado em 2016-01-29

CIVIL

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - COISA JULGADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Estando preclusa a matéria acerca da meação e do estabelecimento do condômino "pro indiviso" discutidos nos autos da ação de divórcio, a manutenção da sentença que extinguiu o condomínio é medida que se impõe.

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