Decisão · TJMG

TJMG 0487593-68.2015.8.13.0024

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira8ª Câmara Cíveljulgado em 2015-12-10publicado em 2016-01-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADO - VIA JUDICIAL - ÓBICE NÃO VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA. O fato de o inventário já encerrado ter se dado pela via extrajudicial não implica obrigatoriedade de a sobrepartilha se dar na mesma via, pois não há óbice legal ao ajuizamento da ação de sobrepartilha.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →