TJAC 0102523-52.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. INSS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101275-85.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prest…
TJAC 0101400-53.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prest…
TJAC 0101399-68.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0704392-66.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 19…