TJAC 0101399-68.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante…
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TJAC 0701591-41.2022.8.01.0014
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TJAC 1002298-07.2024.8.01.0000
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TJAC 0701418-56.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTE…