TJMG 5019882-17.2016.8.13.0145
CIVILEmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESRESPEITO À NORMA DE REGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL NÃO PRESCRITO. DIREITO AO FGTS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada…
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