TJMG 2404534-22.2013.8.13.0024

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ÍMÓVEL. DIREITO À POSSE. DIREITO PESSOAL. TRANSMISSÃO PELA SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. - O patrimônio que se transfere com a abertura da sucessão constitui universalidade que envolve bens e direitos, reais e pessoais. A posse é direito pessoal e, transferindo-se de modo universal e indiviso no momento da abertura da sucessão, é passível de partilha em sede de inventário.