TJMG 5004483-65.2020.8.13.0481
TRIBUTÁRIOEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003481-85.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO EXERCIDA OU ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA - REQUISITOS…
TJMG 5092926-68.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. CONCAUSA. DOENÇA AGRAVADA PELA FUNÇÃO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
- O benefíc…
TJMG 0035432-97.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - COAÇÃO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE AFASTADA.…
TJMG 2340000-92.2023.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA Nº 808 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE - ORDEM DENEGADA. - Os honorários contratuais, por serem um c…