TJMG 5003481-85.2020.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO EXERCIDA OU ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É devido o auxílio doença enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual e que comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado, deve ser mantido o percebimento do auxílio doença até que o segurado seja reabilitado para outra atividade. Ausente prova do nexo de causalidade entre a doença do segurado com a sua ocupação profissional ou se ela decorre de acidente de trabalho, não há falar na conversão do auxílio doença previdenciário em auxílio doença acidentário. Recurso desprovido.