TJMG 5001749-63.2020.8.13.0216
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - TEMA 916 DO STF - PAGAMENTO VALORES RELATIVOS AO FGTS - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A Administração não está obrigada a adimplir a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0176138-08.2008.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Havendo prova suficiente de que o…
TJMG 0335203-52.2003.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM DE DOMÍNIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO - ART. 22, LEI nº 6.766/79 - ÁREA INSTITUCIONAL - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.
- Independente da modalidade de usucapião pleiteada, al…
TJMG 1786192-17.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO TRANSPORTE LEITE -RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATO PELO TRANSPORTADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO POR…
TJMG 0282832-13.2006.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - COMPOSSE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DO IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - GRATUIDADE DE JUS…