TJMG 0282832-13.2006.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - COMPOSSE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DO IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO.
Comprovando-se nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização da usucapião extraordinária, devem ser acolhidos os pleitos formulados…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUBLOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO ALUGUEIS E ENAGOS LOCATÍCIOS - PRE…
TJMG 0895292-54.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA RESGUARDAR DIREITOS DE EVENTUAL HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Não existe autorização legal para a reserva da integralidade de bens do inventário, de ofício…
TJMG 0091919-11.2012.8.13.0035
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DE DEVEDOR - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DIFERENÇA SALARIAL - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Demonstrada a condenação do embargante, na a…
TJMG 0018381-64.2012.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACORDO JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA - RETIRADA DE TERRA - DANOS À PROPRIEDADE PRIVADA - INEXISTENCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO - ART. 333, I, DO CPC - DEVER DE INDE…