TJMG 5002196-25.2017.8.13.0194
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA VINCULADA AO FGTS - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO FUNDO NA INSTITUIÇÃO PRIVADA DEMANDADA - DEVER DE PAGAR - BANCO DEPOSITÁRIO. Muito embora a Caixa Econômica Federal tenha sido instituída como gestora dos recursos oriundos do FGTS, com o advento da lei 8.036/90, considerando que a controvérsia em comento consiste…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5023681-07.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA PLÁSTICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA NECESSIDADE COMO UM TRATAMENTO MÉDICO - CIRURGIA ESTÉTIC…
TJMG 2655427-27.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - RECURSO REPETITIVO.
- Conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, os reajust…
TJMG 2762306-58.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQ…
TJMG 0324518-48.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE SINISTRALIDADE - DETALHAMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECUSA ILEGÍTIMA. É legítima a recusa do…