TJMG 2762306-58.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - Os elementos apresentados aos autos se asseveram suficientes ao deferimento da tutela vindicada, exsurgindo a verossimilhança da alegação de que a autora faz jus à condição de beneficiária dependente junto ao plano de saúde tratado nos autos da comprovação da existência de vínculo matrimonial entre ela e beneficiário titular do plano de saúde, bem como apresentando-se evidente o risco de grave prejuízo decorrente de sua exclusão compulsória.