Decisão · TJMG

TJMG 0324518-48.2012.8.13.0672

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-03publicado em 2022-06-08

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE SINISTRALIDADE - DETALHAMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECUSA ILEGÍTIMA. É legítima a recusa do credor em receber valor inferior ao cobrado na mensalidade do plano de saúde, quando apresenta detalhadamente o reajuste de acordo com o índice de sinistralidade aplicado.

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