Decisão · TJMG

TJMG 2655427-27.2021.8.13.0000

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-09publicado em 2022-06-13

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - RECURSO REPETITIVO. - Conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, os reajustes na mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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