TJMG 5001179-88.2022.8.13.0319
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inexistindo previsão legal no âmbito estadual acerca da prescrição…
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