TJMG 5000496-15.2022.8.13.0331
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR - SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL - MESMO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0824981-57.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BLOQUEIO DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE.
Tendo em vista as inovações procedidas pela Lei nº. 14.230/20…
TJMG 0045398-69.2012.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA…
TJMG 0123146-87.2006.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE P…
TJMG 0001971-25.2020.8.13.0699
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 977/2021. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: GÊNERO E ESPÉCIES. HIPÓTESE DO ART. 129, § 9º, DO CP. QUALQUER PESSOA ELENCADA…