TJMG 1070149-67.2007.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0223196-09.2009.8.13.0407
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA.
- São inaplicáveis os preceitos trabalhistas à pretensão de recebimento de FGTS por servidor cont…
TJMG 3901079-10.2007.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIO…
TJMG 0137492-51.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.
- Não há falar em deferimento de tutela antecipada em ação de rescisão, nos termos do preceito do artigo 273…
TJMG 0159182-39.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 739-A, §1º, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
- Excepcionalmente, o § 1º, do art. 739-A,…