TJMG 0285579-89.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.199), a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não retroage para alcançar a coisa julgada nem o processo de execução das penalidades aplicadas. Recurso conhecido e não provido.