TJMG 5023355-73.2020.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LC 100/2007 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.254/90 - ESTADUAL Nº 18.185/2009 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE -- DIREITOS TRABALHISTAS LIMITADOS - FGTS - TEMA 1189 DO STF - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551 E 916 DO STF - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ADI 5090 DO STF - RECURSO…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO: PREGÃO - CADASTRAMENTO COMO MICROEMPRESA - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006: BENEFÍCIOS: NÃO USO - ISONOMIA - LIVRE CONCORRÊNCIA - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - PREJUÍZO: INOCORRÊNCIA. 1…
TJMG 0531661-44.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 528, § 2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO -COMPROVAÇÃO.
A justificativa razoável para o não pagamento, na forma do art. 582, §2º do CPC, não é capaz de…
TJMG 0658472-49.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR COMPLETO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O implemento da m…
TJMG 0130494-72.2012.8.13.0105
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA. A rescisão do contrato por falha na prestação de serviço da construtora e de sua intermediadora…