TJMG 0531661-44.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 528, § 2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO -COMPROVAÇÃO. A justificativa razoável para o não pagamento, na forma do art. 582, §2º do CPC, não é capaz de extinguir o débito, mas tão somente afastar o rito processual especial que prevê a prisão como sanção.