TJMG 0404058-36.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal proposta pelo Município de Teófilo Otoni, determinou o desbloqueio…
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