Decisão · TJMG

TJMG 0000896-37.2012.8.13.0567

Rel. Wanderlei Salgado De Paiva1ª Câmara Criminaljulgado em 2024-04-30publicado em 2024-05-02

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO. - Constatando-se a existência de erro material no acórdão proferido, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja sanado o vício.

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