TJMG 1862495-61.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LC 100/2007 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.254/90 - ESTADUAL Nº 18.185/2009 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE -- FGTS - TEMA 1189 DO STF - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551 E 916 DO STF - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ADI 5090 DO STF - RECURSO…
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