TJMG 3056675-37.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE TOMOGRAFIA - INDICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com exame de tomografia necessário para o tratamento do paciente e devidamente prescrito por profissional habilitado. - Configura-se o dano moral quando o conveniado se vê impedido de realizar procedimento médico, de forma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0506235-15.2005.8.13.0647
LICITAÇÃO. ENTREGA DE BENS. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO À VISTA, CONFORME PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. - O contrato de compra e venda se aperfeiçoa com a entrega e recebimento do…
TJMG 0054169-77.2000.8.13.0040
APELAÇÃO CÍVEL- DANOS MORAIS- ACUSAÇÃO DE FURTO- INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL- EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA- CONDUTA CULPOSA- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INCABÍVEL
Não comprova…
TJMG 5149697-62.2004.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEIS - CAUÇÃO - GARANTIA DA LOCAÇÃO - ACESSORIO DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - PARCIAL PROVIMENTO. Ilegítima é a conduta da antiga administradora do contrato de…
TJMG 0924949-24.2004.8.13.0701
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em honorários desde que haja res…