TJMG 0037278-88.2013.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - DANOS MORAIS - CONTEXTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - JUROS MORATÓRIOS - REPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É indispensável para a procedência do pedido em Acasos de responsabilidade civil extracontratual, a comprovação da conduta humana, a culpa, o nexo de causalidade e o dano/prejuízo. 3. O conjunto probatório dos autos é suficiente para se aferir a conduta culposa da apelante, ensejando, assim, a sua responsabilização civil. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual. 5. Sentença mantida.