TJMG 2007166-57.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONJUGAL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SUBROGAÇÃO PARCIAL - PARTILHA DA DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - QUOTA SOCIETÁRIA - DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - FRUTOS DA ATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - DIVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA 130 STJ. Tendo o autor comprovado, através de boletim de…