TJMG 0826367-69.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - SÚMULA Nº 377 DO STF - PARTILHA: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado em enunciado sumular do Supremo Tribunal…
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TJMG 0062886-91.2016.8.13.0210
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TJMG 0062878-17.2016.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FINALIDADES DISTINTAS - IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. A conc…