TJMG 0228207-31.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
- Não caracterizado o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0060059-40.2015.8.13.0567
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO DO RECURSO -…
TJMG 0038814-32.2011.8.13.0431
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMÓVEL OBJETO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO - PRESERVAÇÃO - DISCUSSÃO DO VALOR DA…
TJMG 0287767-51.2011.8.13.0105
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO-DEPOSITANTE - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CO…
TJMG 0053450-03.2014.8.13.0106
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO.
- A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro.
- A fi…