TJMG 1160475-47.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONSIGNAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. LOCADOR. RECEBIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA.
O locador, ao notificar o locatário para denunciar o contrato de locação…
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1. A disposição testamentária qu…
TJMG 3172845-76.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE À INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
TJMG 5015930-49.2023.8.13.0027
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO NEGOCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROT…
TJMG 5060743-13.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REC…