TJMG 2513886-75.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST.
I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0036127-43.2015.8.13.0043
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -- FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de negativação indevida o dano moral é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova do efetivo…
TJMG 0890257-15.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - DISC…
TJMG 0011513-96.2014.8.13.0240
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE BENS - ENTREGA DOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS EMITIDOS PELO DEVEDOR - INCLUSÃO EM RESTO…
TJMG 0530158-09.2014.8.13.0145
Reexame necessário - Apelações cíveis - Mandado de segurança - Licitação - Instrumento convocatório - Observância - Dados técnicos de equipamento - Complementação de informações - Possiblidade - Inabilitação - Impossibil…