TJMG 0890257-15.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - DISCUSSÃO ASPECTOS DA FIANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL. Não há…
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TJMG 2189199-28.2005.8.13.0702
INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA SEDE DA EMPRESA RÉ - VALIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. A citação feita por carta com aviso de recebimento entregue no endereço da empresa e recebida por fu…
TJMG 0059281-98.2002.8.13.0317
AGRAVO LEGAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para julgar as lides referentes ao acidente laboral é da Ju…
TJMG 2050718-96.2006.8.13.0105
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO - VIOLÊNCIA PRATICADA - PRESENTES REQUISITOS AUTORIZATIVOS - REINTEGRAÇÃO. Presentes os requisitos autorizativos para a concessão da ação…
TJMG 0065832-98.2004.8.13.0778
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Para o exercício da ação reintegratória, cabe ao autor demonstrar os requisitos essenciais da tutela possessória, como a posse anteriormen…