TJMG 2511781-28.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST.
I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0242723-57.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE PELO DIVÓRCIO - PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO IPSM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se…
TJMG 0418547-30.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA MULTA - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE - IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINIST…
TJMG 0561585-03.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Quando as partes entram livremente e…
TJMG 0052860-09.2011.8.13.0372
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - INO…