TJMG 0052860-09.2011.8.13.0372
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - CONTEMPLAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES, RESSALVADOS EVENTUAIS ERROS, OMISSÕES OU DIREITO DE TERCEIROS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROPOSITURA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5678166-88.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DE…
TJMG 9908069-21.2006.8.13.0024
EMENTA:
v.v.: Não se justifica a imposição de nulidade de condição contratual cuja situação de legalidade se mostre escorreita e anteveja condição prevista no próprio contrato de concessão, no entanto, a inexecução d…
TJMG 0824175-24.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.
I - Nas ações de revisão contratual que cumulem pedido de repetição dos v…
TJMG 2685667-84.2008.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - GRAVAME - ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS.
O gravame (alienação fiduciária) junto ao órgão de trânsito e posterior apree…