TJMG 0073382-50.2013.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU PRORROGAÇÕES ILEGAIS - INEXISTÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO PARA O REGIME DA CLT. 1 - Havendo contratação temporária ou…
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TJMG 0050200-88.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DA ASSOCIADA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - HODIERNA JURISPRUDÊN…
TJMG 0507315-29.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO - IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS HERDEIROS - PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM - ART. 2.021 DO C…
TJMG 0324347-33.2014.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO -…