TJMG 5009241-61.2020.8.13.0134

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX, DA CF. SIMILITUDE COM ART. 10 DA LEI 10.254/1990. FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES DO FGTS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR À EXONERAÇÃO EM 31/12/2015, QUANDO JÁ HAVIA SIDO AFASTADO DA FUNÇÃO EFETIVADA PELA LCE Nº 100/2007. O AUTOR…