TJMG 5042827-65.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE FGTS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG contra sentença que, nos autos de reclamatória trabalhista, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS à autora,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS - EMISSÃO DE DUPLICATA - SAQUE DA DUPLICATA - LICITUDE EM RAZÃO DA MORA DA DEVEDORA. O contrato em análi…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - IMÓVEL COM AVARIAS - CONSTATADO NA VISTORIA INICIAL - VÍCIOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - DEVER DE REPARAR - NÃO CONFIGURADO. No contrato de locação, não há…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
- De acordo com o art. 202…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO INTERESSADO - ART. 942 DO CPC - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA…