TJMG 0427067-76.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - De acordo com o art. 202, V, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. - O pedido de compensação dos créditos relativos aos IPTUs pagos pelo Agravante, formulado em anterior Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202, do Código Civil.