Decisão · TJMG

TJMG 0055125-57.2016.8.13.0000

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-24publicado em 2016-11-25

CIVIL

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS - EMISSÃO DE DUPLICATA - SAQUE DA DUPLICATA - LICITUDE EM RAZÃO DA MORA DA DEVEDORA. O contrato em análise não tem natureza de mera locação mas, sim, de prestação de serviços. Portanto, é possível o saque de duplicata.

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