TJMG 2666227-91.2011.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - IMÓVEL COM AVARIAS - CONSTATADO NA VISTORIA INICIAL - VÍCIOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - DEVER DE REPARAR - NÃO CONFIGURADO. No contrato de locação, não há dever de realizar reparos, quando da entrega do imóvel, se em bom estado não foi entregue ao locatário. In casu, a vistoria inicial indica as avarias do imóvel da lide, desobrigando assim, as apeladas do pagamento da quantia pleiteada na inicial.