TJMG 1206168-19.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO
- Certo que para reconhecer o direito ao recebimento do FGTS em caso de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0071295-67.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não c…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA DE INTERNET DE PESSOA JURÍDICA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - BLOQUEIO DA INTERNET - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DA COBRANÇA C…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANOS AMBIENTAIS - RISCO COBERTO PELA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA.
- O contrato de seguro deve ser interpretado restrit…