TJMG 0050129-12.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - REPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES PRECEDENTES SÃO ILEGÍTIMAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2695232-27.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALUGUÉIS - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DANO MOR…
TJMG 0638870-30.2013.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO POR NOVE MESES - PARTO OCORRIDO APÓS TRÊS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA ILEGAL - DIR…
TJMG 0250668-65.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - FURTO DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DO BEM - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS RA…
TJMG 0020337-74.2014.8.13.0327
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Despontando dos autos a situação de inadimplência, deve o Município ser compelido ao pagamento do débito lastreado em c…